Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site https://www.recheiomasterchef.pt/, da propriedade de Recheio – Masterchef, Lda. (doravante “Recheio Masterchef”), com sede na Rua Actor António Silva n.º 7 1649-033 Lisboa, matriculada no Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e pessoa coletiva 502897279.

 

O Recheio Masterchef é um operador de food service especializado, destinado exclusivamente a Clientes Profissionais do Canal Horeca.

O registo como Cliente no site é exclusivo para Clientes que exerçam uma atividade profissional e que destinem os produtos adquiridos a Recheio Masterchef exclusivamente a finalidades no âmbito da sua atividade comercial.

 

O registo no site https://www.recheiomasterchef.pt/ implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

 

PROCESSO DE REGISTO DE CLIENTE NO SITE

A conclusão do registo exige o preenchimento de todos os elementos de informação obrigatórios constantes do respetivo formulário e aceitação da Política de Privacidade aplicável.

A Recheio Masterchef reserva-se o direito de solicitar informação adicional destinada a complementar a ficha de Cliente.

 

Ao proceder ao registo no site, o Cliente assume a obrigação de:

• i) preencher a informação solicitada com dados corretos e exatos;
• ii) proceder à imediata atualização dos dados, sempre que ocorra qualquer alteração dos mesmos;
• iii) assegurar a absoluta confidencialidade dos dados de Login de acesso à área de Cliente do site. Os dados de login são pessoais e intransmissíveis e constituem prova da identidade e legitimidade do Cliente no âmbito da execução da relação comercial com Recheio Masterchef;
• iv) assegurar que obtém a necessária autorização por parte de todos os titulares de dados pessoais para a utilização dos mesmos no site, designadamente, para a criação de contas de utilizadores associados à conta do Cliente, garantindo que estes têm conhecimento da Política de Privacidade aplicável ao site;
• v) atuar de forma lícita e responsável, assumindo expressamente que qualquer pedido dirigido ao Recheio Masterchef através do site goza de plenos efeitos jurídicos e vincularão o Cliente, não sendo invocável a ausência de assinatura ou qualquer outro formalismo para recusar o cumprimento das obrigações assumidas.

 

INCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Recheio Masterchef não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de utilizações abusivas/acesso indevido por parte de terceiros em resultado de incumprimento, por parte do Cliente - qualquer utilizador com conta associada ao registo do Cliente - da obrigação de manter a confidencialidade dos seus dados de login.

 

O acesso por parte de terceiros ao site com os dados de login que do Cliente, por facto imputável a este, considera-se, em qualquer caso, com plenos efeitos contratuais e vinculando o Cliente pelas transações realizadas.

 

Caso sejam disponibilizados dados falsos, incorretos, desatualizado ou incompleto, o Recheio Masterchef reserva-se o direito de suspender e cancelar a encomenda e fornecimento de produtos, bem como suspender e cancelar o acesso à área de cliente e cancelar o registo da conta do Cliente.

 

PAGAMENTOS

Os pagamentos dos produtos adquiridos deverão ser efetuados no prazo de 24 horas após a emissão dos dados para pagamento. Decorrido esse prazo, a Recheio Masterchef não garante a manutenção do preço dos produtos encomendados e o Cliente poderá ser contactado para proceder a novo pedido de encomenda de produtos no site.

 

ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Recheio Masterchef reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições. Qualquer alteração efetuada será comunicada aos Clientes através do presente site. Na eventualidade dos Clientes continuarem a utilizar o site após a comunicação de qualquer alteração aos Termos e Condições, considera-se que estes aceitaram, plenamente e sem reservas, tais alterações.

 

Poderão ser acordadas condições particulares entre os Clientes e Recheio Masterchef no âmbito da relação comercial, as quais apenas serão válidas após a sua comunicação e aceitação expressa por ambas as partes.

 

APOIO AO CLIENTE

Para qualquer questão ou dúvida, o Cliente poderá entrar em contacto através de email cliente@recheiomasterchef.pt ou para a linha de Apoio ao Cliente 800 208 850 (número verde gratuito) - Dias úteis das 9h às 23h e Domingos das 19h às 23h.

 

CONTEÚDO DO SITE – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Entende-se por “conteúdo do site”, toda a informação presente neste portal, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software. Todo o conteúdo deste site é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento de Recheio Masterchef.

 

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do site que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificado, são pertença de Recheio Masterchef, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras: gráficos ou textos. O conteúdo presente neste site não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa de Recheio Masterchef.

 

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos ou quando a sua utilização se destinar apenas à partilha nas redes sociais existentes.

 

Está terminantemente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que o Recheio Masterchef tem no mercado.

 

O Recheio Masterchef rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

 

O Recheio Masterchef reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do(s) seu(s) conteúdo(s) por terceiros.

 

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Recheio Masterchef não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no seu site, bem como das hiperligações a outros sites na Internet e, consequentemente, não poderá ser responsabilizado por erros de qualquer natureza, ou dados incorrectos, constantes nestes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações no site do Recheio Masterchef não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários. O Recheio Masterchef rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste site, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus Utilizadores.

 

As publicações eletrónicas contidas neste site estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

 

SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO

O Recheio Masterchef reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Recheio Masterchef não poderá ainda ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

 

ALERTA

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade referente à utilização de dados pessoais, o Recheio Masterchef s alerta que existem riscos relacionados com a Internet e bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do portal possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, nomeadamente em países onde os sistemas de proteção de bases de dados pessoais encontrem-se ainda em fases pouco desenvolvidas e onde a proteção é escassa e ineficaz. Os Utilizadores ao acederem ao site do Recheio Masterchef deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

 

INTERPRETAÇÃO E FORO

Os Termos e Condições deverão ser interpretados de acordo com a lei portuguesa.

 

Os conflitos e litígios de qualquer natureza relativos à interpretação dos presentes Termos e Condições serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.